Aprovado por unanimidade na Câmara de Jaguarari projeto de lei do Executivo de reajuste de até 33,24% para profissionais do magistério
Foi aprovado ontem (28/04), por unanimidade, na Câmara Municipal de Vereadores de Jaguarari, o projeto de lei nº 07/2022, do Executivo Municipal, que versa sobre o reajuste do piso salarial nacional do magistério público da educação básica.
A matéria autoriza a Prefeitura de Jaguarari a proceder com as adequações pertinentes para o devido cumprimento do piso do magistério.
O texto da lei fixa o valor mínimo a ser pago a professor com carga semanal de 40 horas, que passa a ter vencimento mínimo de R$ 3.845,63, alcançando assim o percentual de 33,24%, como determina a Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação (MEC).
Com a aprovação, professores com carga horária de 20 horas semanais também contam com reajuste e passam a receber R$ 1.922,81.
“Existe uma série de interpretações distorcidas quanto à aplicação desse reajuste de piso salarial nacional do magistério. Para muitos, os 33,24% deveriam ser praticados sobre o valor já recebido pelo profissional do magistério, mas a lei estipula um reajuste de até 33,24%, em outras palavras, o percentual necessário para o alcance do piso (R$ 3845, 63) para 40 horas semanais e a metade desse valor para 20 horas semanais (1.922,81). Ou seja, para aqueles que já recebem próximo ao valor mínimo será aplicado o percentual necessário para alcançar o piso, para 40 ou 20 horas semanais. E assim elaboramos o projeto que foi aprovado no Legislativo Municipal. Não governamos para suprimir direitos, e sim, para garanti-los como reza a lei”, concluiu o prefeito de Jaguarari, Antônio Nascimento.
A lei é retroativa a 1º de fevereiro de 2022, data-base da categoria e segue agora para sanção do prefeito, autor da matéria.
Vale lembrar que no mês de março o Governo Municipal já havia concedido recomposição salarial aos servidores efetivos de 10,06%, acompanhando o índice da inflação do ano anterior.
Ascom Jaguarari - Governo Cuidando da Nossa Gente