Município de Jaguarari abre processo contra ex-prefeito por improbidade administrativa por aplicação indevida dos recursos do FUNDEF
O Município de Jaguarari entrou, na terça-feira (28/9), com Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito Everton Rocha.
A ação impetrada na Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Campo Formoso tem como objetivo a condenação do ex-gestor pela incorreta aplicação dos recursos, oriundos dos Precatórios do FUNDEF, na contratação da Editora Didática Nacional LTDA, para a compra de livros paradidáticos destinados à Rede Municipal de Ensino, realizada nos meses finais do governo de Everton Rocha.
O Contrato Administrativo, publicado no Diário Oficial no dia 24 de novembro de 2020, está sendo contestado pela atual gestão por apresentar uma série de irregularidades.
De acordo com os autos do processo, a contratação para a aquisição dos livros foi direta, por inexigibilidade de licitação. Ou seja, a contratação foi realizada mediante emissão de Ofício, encaminhado diretamente pela Secretaria Municipal de Educação à Comissão de Licitação e custou aos cofres públicos mais de R$918 mil, não havendo justificativas para a aquisição do material.
“A contratação foi iniciada após as eleições municipais de 2020, em cujo pleito o ex-prefeito não conseguiu a reeleição, no final do ano letivo, no qual as aulas ainda ocorriam de forma remota devido à pandemia da Covid-19; não havendo justificativa plausível para a compra de livros com um valor tão alto, deixando um rombo para a atual gestão”, argumenta a Procuradoria do Município no documento.
Diante dos fatos, o Município de Jaguarari está requerendo a condenação do ex-gestor por ato de Improbidade Administrativa, tendo em vista as irregularidades apresentadas no Processo de Inexigibilidade de Licitação, bem como pela utilização ilegal dos recursos do FUNDEF.
Se condenado, o ex-prefeito sofrerá diversas sanções, desde perda de bens ou valores acrescidos de modo indevido; devolução integral dos bens ou dinheiro; ter direitos políticos suspensos, até tornar-se inelegível.
Ascom Jaguarari - Governo Cuidando da Nossa Gente